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SOCIAL

Creches em Presídios

A construção e manutenção de creches e berçários em penitenciárias poderá ser viabilizada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).

A matéria, transformada na Lei Complementar 153/15, permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios.

A determinação de existência dessas instalações nos presídios consta da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), mas não há ainda uma fonte de recursos para o cumprimento mais ágil dessa norma.

A creche deve ser equipada para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.

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ECONOMIA

ICMS do Comércio Eletrônico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, visa estabelecer novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino.

Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do estado do comprador não recebe nada.

Segundo a proposta, além da alíquota interna, será usada uma interestadual. A diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço, conforme as seguintes proporções:

2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
a partir de 2019: 100% para o estado de destino.

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ECONOMIA

Aliquota ISS

O Projeto de Lei Complementar 366/13 estipula uma alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços) em 2%, visando acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Ele também amplia a lista de serviços sobre os quais o ISS é cobrado, como serviços prestados via internet, caso, por exemplo, do Netflix, Spotify e outros serviços de filmes, músicas e séries. Livros e noticiários ficam livres dessa cobrança.

O projeto de lei também prevê que o ISS sobre as operações financeiras, como as de cartão de crédito ou débito, de factoring (quando se adquire direitos de crédito) e de leasing deverá ser cobrado no local onde forem realizadas. Dessa forma, o imposto era cobrado no estado-domicílio da administradora da operação financeira.

Por fim, segundo o projeto, o ISS não poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito, seja ele presumido ou outorgado, nem de qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em “carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida”.

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EDUCAçãO

Cobrança de Cursos de Especialização por Universidades Públicas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14 especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, excluindo do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização e MBAs.

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SOCIAL

Maioridade Penal

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), que prevê o cumprimento da pena por jovens de 16 e 17 anos em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

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ECONOMIA

Capital Estrangeiro em Empresas Aéreas

Emenda à Medida Provisória (MP) 714 propõe acabar com o limite permitido de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Com isso, estrangeiros podem passar a ser donos de 100% de aéreas brasileiras.

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ANTICORRUPçãO

Abuso de Autoridade

Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções

A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

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ANTICORRUPçãO

Acordos de Leniência

Este destaque propõe a retirada do texto a previsão de que acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

Nesta votação, o voto "não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

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ANTICORRUPçãO

Teste de Integridade

A proposta abre a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. Tais testes seriam aplicados por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.

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ANTICORRUPçãO

Enriquecimento Ilícito

O destaque de três partidos – PP, PTB e PSC - propôs a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime.

Nesta votação, o voto "não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

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SOCIAL

Direitos de Domésticas

Com a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, a Câmara terminou a análise da regulamentação dos direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto foi transformado na Lei Complementar 150/15.

O texto aprovado é uma emenda da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), considerando empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

O horário de almoço foi estipulado em uma hora ou, no máximo, duas horas. Por acordo escrito prévio, esse tempo poderá ser reduzido a meia hora, desde que compensado com redução da jornada no mesmo dia.

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TRABALHO

Terceirização

O polêmico Projeto de Lei 4302/98 autoriza o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Segundo o projeto, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar tanto faxineiros (atividade-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas. A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

Após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

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ECONOMIA

PEC do Teto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.

O texto estabelece ainda que os investimentos em saúde e em educação deverão obedecer ao limite somente em 2018.

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